Marco Civil da Internet (Law 12.965/2014)
termogovernança e riscoprivacidade
A lei-quadro brasileira de direitos e deveres na internet, de 2014: estabelece neutralidade de rede, privacidade e liberdade de expressão como princípios, fixa obrigações de guarda de registros para provedores de conexão e de aplicação, e condiciona a remoção de conteúdo a ordem judicial na maioria dos casos.
Foi redigida por uma consulta pública incomumente aberta e ficou internacionalmente notável por pôr direitos do usuário antes de obrigações de intermediário - contraste deliberado com leis escritas sobretudo para viabilizar remoções. Para quem opera, as partes operativas são os prazos de guarda, as regras de fornecimento de registros e o regime de responsabilidade que define quando uma plataforma precisa agir. Seus dispositivos de responsabilidade de intermediário foram repetidamente judicializados, e o equilíbrio que ela fixou está sob pressão política contínua.
Também conhecido como: lei 12.965, internet bill of rights, brazilian internet framework