Lei Carolina Dieckmann (Law 12.737/2012)
termogovernança e riscoprivacidade
A lei brasileira de novembro de 2012 que tornou a invasão de dispositivo informático crime autônomo, inserindo o artigo 154-A no Código Penal. Entrou em vigor em abril de 2013.
Leva o nome da atriz cujo dispositivo foi comprometido e cujas fotos privadas foram publicadas numa tentativa de extorsão - caso que tornou impossível ignorar a lacuna legislativa, já que até então promotores precisavam esticar tipos genéricos para alcançar conduta obviamente criminosa. O padrão é o mesmo que produziu o Computer Fraud and Abuse Act nos Estados Unidos: um incidente público, uma resposta legislativa rápida, e um texto com que o campo depois convive por décadas. Foi depois reforçada pela Lei 14.155/2021, que agravou penas para fraude eletrônica e invasão de dispositivo.
Também conhecido como: lei 12.737, invasão de dispositivo informático, brazilian computer crime law