CGI.br

Provedores e telecomgovernança e risco

Comitê Gestor da Internet no Brasil: o comitê multissetorial criado em 1995 pelos ministérios da Ciência e Tecnologia e das Comunicações para definir diretrizes e políticas da internet no Brasil, incluindo a governança do domínio .br.

A resposta brasileira à governança da internet - política por comitê, não por operadora.

O CGI.br é o Comitê Gestor da Internet no Brasil, criado em 1995 com representação de governo, setor privado, sociedade civil e comunidade acadêmica. A composição é a substância: nenhum setor isolado detém maioria, e as cadeiras da sociedade civil e da academia são preenchidas por eleição dentro de seus próprios círculos, e não por indicação.

Ele foi estabelecido anos antes de a governança multissetorial virar vocabulário internacional padrão, o que deu ao Brasil posição diplomática incomumente forte quando esses debates chegaram. O Decálogo de 2009 enunciou dez princípios, incluindo neutralidade da rede, privacidade, liberdade de expressão e inimputabilidade da rede, cinco anos antes de o Marco Civil transformar vários deles em lei.

A decisão de projeto que merece apreço é o que ele não é. O CGI.br não é regulador e não tem poder de imposição; a Anatel regula operadoras e o CGI.br governa a internet, e o Brasil deliberadamente manteve os dois separados. Essa separação é incomum e é a razão de a política de internet do país ter podido se desenvolver por lógica própria, e não como apêndice do direito de telecomunicações.

Também conhecido como: Comitê Gestor da Internet no Brasil

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